lei 4320

Ley 4320 é uma lei brasileira que regula o orçamento público no país. Aprovada em 1964, ela estabelece normas e princípios para a elaboração e execução do orçamento dos governos federal, estaduais e municipais. A Lei 4320 estabelece que o orçamento deve ser composto por três partes: o orçamento fiscal (que inclui as despesas com pessoal, custeio e investimentos), o orçamento da seguridade social (que engloba as despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social) e o orçamento de investimento das empresas estatais (que diz respeito às despesas das empresas controladas pelo governo). O objetivo principal da Lei 4320 é garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Para isso, ela estabelece regras claras para a redistribuição dos recursos entre as diferentes áreas do governo, bem como para a prestação de contas à sociedade. No entanto, a Lei 4320 não é uma solução mágica para todos os problemas do orçamento público. É importante lembrar que a boa gestão dos recursos públicos depende não apenas das leis e das normas, mas também da vontade política e do compromisso dos governantes em aplicá-las de forma adequada. Por fim, é importante destacar que a Lei 4320 está em constante evolução, sendo constantemente adaptada às novas necessidades e demandas do país. Por isso, é essencial que os cidadãos fiquem atentos às mudanças na legislação e participem ativamente do processo político, para garantir que o orçamento público seja gerido com eficiência e transparência.