direito de laje

O direito de laje é um tema emergente na legislação brasileira que tem atraído cada vez mais atenção nos últimos anos. Trata-se do direito de uso da laje de um imóvel, como um telhado ou terraço, para construção e exploração de atividades econômicas. Essa é uma forma de regularizar e viabilizar economicamente construções que existem em favelas e outras áreas informais, permitindo que os moradores possam buscar formas de geração de renda por meio da construção de lojas, escritórios ou até mesmo moradias adicionais na laje de suas casas. Entretanto, a regulamentação do direito de laje ainda está em processo de evolução no Brasil. Atualmente, existem projetos de lei em tramitação em diversos estados e também no Congresso Nacional, buscando assegurar que a laje seja considerada como um espaço passível de utilização pela população. Todo esse processo é fundamental para a integração urbana e social, ajudando a combater o déficit habitacional do país e garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos mesmos direitos. Afinal, a exploração de espaços que antes eram subutilizados pode significar um grande avanço na qualidade de vida de muitas famílias brasileiras.